Lei nº 13.490 de 10/10/2017
Lei nº 13.490 de 10/10/2017
Ementa | Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/10/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Superior
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Catálogo |
EDUCAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , UNIVERSIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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