Lei nº 12.056 de 13/10/2009
Lei nº 12.056 de 13/10/2009
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Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MCN 569 DE 2001 - MPV 2197 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , PROFESSOR , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , ENSINO , DISTANCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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