Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016
Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016
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Ementa | Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. |
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Apelido | Reforma do Ensino Médio (2016) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/09/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
EDUCAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ENSINO MEDIO , AMPLIAÇÃO , CARGA HORARIA .
CRIAÇÃO , POLITICA , FOMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO MEDIO , TEMPO INTEGRAL .
ALTERAÇÃO , CURRICULO , EDUCAÇÃO INFANTIL , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração Declaração de Constitucionalidade Foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade formal da MPV 746/2016, pela não caraterização de excepcionalidade no requisito de urgência para edição da medida provisória.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo |