Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 14/11/2016

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 14/11/2016

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 23 DO MESMO MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E A LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/11/2016] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , EDUCAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CURRICULO , EDUCAÇÃO INFANTIL , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ENSINO MEDIO , AMPLIAÇÃO , CARGA HORARIA .
CRIAÇÃO , POLITICA , FOMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO MEDIO , TEMPO INTEGRAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente