Lei nº 15.017 de 12/11/2024
Lei nº 15.017 de 12/11/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/2024] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Básica
Política Social / Educação / Educação Superior
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , PUBLICIDADE , DADOS , CENSO ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO SUPERIOR , EXAME , SISTEMA , AVALIAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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