Lei nº 11.330 de 25/07/2006
Lei nº 11.330 de 25/07/2006
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Ementa | Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO IVAN VALENTE (PT/SP) - PL. 5918 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , COMPETENCIA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , MATRICULA , ALUNO , ENSINO FUNDAMENTAL , EDUCAÇÃO , ADULTO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , PROFESSOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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