Lei nº 13.716 de 24/09/2018
Lei nº 13.716 de 24/09/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Básica
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Catálogo |
EDUCAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DIREITO , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , ACOMPANHAMENTO , ESTUDO , HIPOTESE , AFASTAMENTO , TRATAMENTO , SAUDE , HOSPITAL , RESIDENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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