Lei nº 10.639 de 09/01/2003
Lei nº 10.639 de 09/01/2003
|
Ementa | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADA ESTHER GROSSI (PT/RS) - PL. 259 DE 1999. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Educação
|
|
Catálogo |
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
|
|
Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , CURRICULO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , MATERIA , CULTURA AFRO-BRASILEIRA , NEGRO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|