Lei nº 11.301 de 10/05/2006
Lei nº 11.301 de 10/05/2006
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Ementa | Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/2006] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA NEYDE APARECIDA (PT/GO) - PL. 4671 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , MAGISTERIO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFESSOR , CORPO DOCENTE , ASSESSOR , DIRETOR , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESPECIALISTA , EDUCAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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