Lei nº 13.478 de 30/08/2017
Lei nº 13.478 de 30/08/2017
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Ementa | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/2017] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PLS 322/2008. Autor: Senador Cristovam Buarque |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Básica
Política Social / Educação / Educação Superior
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Catálogo |
EDUCAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , GARANTIA , DIREITO , ACESSO , PROCESSO , SELEÇÃO , TRATAMENTO ESPECIAL , CURSO DE FORMAÇÃO , PEDAGOGIA , LICENCIATURA , MAGISTERIO , PROFESSOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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