Lei nº 14.560 de 26/04/2023
Lei nº 14.560 de 26/04/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Básica
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , DESPESA , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO , REALIZAÇÃO , ATIVIDADE , COMPLEMENTAÇÃO , CURRICULO , APRENDIZAGEM , ALUNO , FORMAÇÃO , TRABALHADOR , PROFESSOR , FEIRA , CIENCIAS , NATUREZA , MATEMATICA , LINGUA PORTUGUESA , LINGUA ESTRANGEIRA , LITERATURA , CULTURA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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