Lei nº 12.603 de 03/04/2012
Lei nº 12.603 de 03/04/2012
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Ementa | Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JOSÉ JORGE - PLS 462 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , BENEFICIO , EDUCAÇÃO , DISTANCIA , REDUÇÃO , CUSTO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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