Lei nº 11.114 de 16/05/2005
Lei nº 11.114 de 16/05/2005
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Ementa | Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/05/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR RICARDO SANTOS (PSDB/ES) - PLS 236 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , REDUÇÃO , LIMITE DE IDADE , OBRIGATORIEDADE , MATRICULA , INGRESSO , CRIANÇA , ENSINO FUNDAMENTAL , ESCOLA PUBLICA , OFERTA , VAGA , TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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