Lei nº 12.061 de 27/10/2009
Lei nº 12.061 de 27/10/2009
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Ementa | Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CRISTOVÃO BUARQUE - PLS 6 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
EDUCAÇÃO .
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Indexação |
CRITERIOS , INCLUSÃO , ENSINO MEDIO , RELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ESTADO , ENSINO PUBLICO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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