Lei nº 14.351 de 25/05/2022

Lei nº 14.351 de 25/05/2022

Ementa

Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
Política Social / Educação / Educação Básica

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROMOÇÃO , GRATUIDADE , ACESSO , INTERNET , BANDA LARGA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , AMBITO , FAMILIA , BAIXA RENDA , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , POSSIBILIDADE , ADESÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTORIZAÇÃO , PARCERIA , INICIATIVA PRIVADA , PROVIDENCIA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO INDEVIDO , HIPOTESE , CANCELAMENTO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRAZO DETERMINADO , DEVOLUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , HIPOTESE , DESVIO , MALVERSAÇÃO , AUSENCIA , UTILIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , ACESSO , INTERNET , ALUNO , PROFESSOR , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , CRITERIOS , INCIDENCIA , NORMAS , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , AMBITO , EXECUÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CORREÇÃO MONETARIA , TAXA SELIC , AMBITO , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , PREÇO PUBLICO , OUTORGA , EXECUÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , PENALIDADE , MORA , OBRIGATORIEDADE , PODER PUBLICO , PRAZO DETERMINADO , ANALISE , PEDIDO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , HIPOTESE , EXCESSO , PRAZO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65-A, caput - Acréscimo
  • Art. 65-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 65-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 65-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-B, § 6 - Alteração
  • Art. 6-B, § 7 - Alteração
  • Art. 6-B, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração