Lei nº 13.424 de 28/03/2017

Lei nº 13.424 de 28/03/2017

Ementa

Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Apelido

Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão (2017)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/03/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

Origem: MPV 747/2016. Autor: Presidência da República

Classificação Temática

Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO , PEDIDO , RENOVAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , ESTAÇÃO , RADIO , TELEVISÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 7 - Dispositivo Declarado Constitucional

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Revogação
  • Art. 33, § 5 - Revogação
  • Art. 33, § 6 - Revogação
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 34, caput, Alínea a - Revogação
  • Art. 34, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 34, caput, Alínea c - Revogação
  • Art. 34, § 1 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 38, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Lei nº 13.424 de 28/03/2017]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 13.424 de 28/03/2017]

Art. 3, caput [Lei nº 13.424 de 28/03/2017]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.424 de 28/03/2017]

Art. 7 [Lei nº 13.424 de 28/03/2017]