Medida Provisória nº 747 de 30/09/2016

Medida Provisória nº 747 de 30/09/2016

Ementa

Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/10/2016] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Comunicações

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO , PEDIDO , RENOVAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , ESTAÇÃO , RADIO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo