Lei nº 15.182 de 30/07/2025

Lei nº 15.182 de 30/07/2025

Ementa

Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/07/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , REQUISITOS , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , RENOVAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , CRITERIOS , ACESSIBILIDADE .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , CRITERIOS , RENOVAÇÃO , OUTORGA , ATO CONSTITUTIVO , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PRAZO , PEDIDO , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , ESTAÇÃO , RADIO , TELEVISÃO , PESSOA JURIDICA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , RENOVAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , ESTAÇÃO , RADIO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTO , CRITERIOS , CORREÇÃO MONETARIA , VALOR , PAGAMENTO , OUTORGA , RADIODIFUSÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea f - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea b - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 36, § 3 - Alteração
  • Art. 38, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 38, caput, Alínea l - Alteração
  • Art. 38, caput, Alínea m - Acréscimo
  • Art. 50-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 50-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 50-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Vetada
  • Art. 124, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-B, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Revogação
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 4 - Revogação Vetada
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A, caput - Alteração
  • Art. 6-A, § 3 - Alteração
  • Art. 6-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6-B, caput - Revogação
  • Art. 6-B, § 1 - Revogação Vetada
  • Art. 6-B, § 2 - Revogação Vetada
  • Art. 6-B, § 3 - Revogação
  • Art. 6-B, § 4 - Revogação
  • Art. 6-B, § 5 - Revogação Vetada
  • Art. 6-B, § 6 - Revogação
  • Art. 6-B, § 7 - Revogação
  • Art. 6-B, § 8 - Revogação
  • Art. 6-C, caput - Acréscimo
  • Art. 6-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 15.182 de 30/07/2025]

Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 15.182 de 30/07/2025]

Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 15.182 de 30/07/2025]

Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 15.182 de 30/07/2025]