Lei nº 6.606 de 07/12/1978

Lei nº 6.606 de 07/12/1978

Ementa

Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/12/1978] (p. 19910, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: SENADOR JARBAS PASSARINHO - PLS 157 DE 1977.

Catálogo

POLITICA CULTURAL .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TELEVISÃO , INCLUSÃO , PROGRAMAÇÃO , SEMANA , FILME ESTRANGEIRO , INSCRIÇÃO , LINGUA PORTUGUESA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo