Decreto nº 86.036 de 27/05/1981

Decreto nº 86.036 de 27/05/1981

Ementa

REGULAMENTA A LEI 6.606, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A INCLUIR, NAS SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, UM FILME, PELO MENOS, COM LEGENDA EM PORTUGUES.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/05/1981] (p. 9906, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

POLITICA CULTURAL .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APLICAÇÃO , PENA , MULTA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TELEVISÃO , EMPRESA , DISTRIBUIÇÃO , FILME ESTRANGEIRO , LEGENDA , LINGUA PORTUGUESA , INFRAÇÃO , REGULAMENTO .
REQUISITOS , EXIBIÇÃO , FILME ESTRANGEIRO , LEGENDA , LINGUA PORTUGUESA , CERTIFICADO , CENSURA PREVIA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TELEVISÃO .
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TELEVISÃO , INCLUSÃO , PROGRAMAÇÃO , FILME ESTRANGEIRO , LEGENDA , LINGUA PORTUGUESA .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , CONSELHO NACIONAL DE CINEMA (CONCINE) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (DENTEL) , FISCALIZAÇÃO , EXIBIÇÃO , FILME ESTRANGEIRO , LEGENDA , LINGUA PORTUGUESA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TELEVISÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Decreto nº 86.036 de 27/05/1981]

Art. 5, § 1 [Decreto nº 86.036 de 27/05/1981]

Art. 5, § 2 [Decreto nº 86.036 de 27/05/1981]