Decreto nº 88.287 de 09/05/1983
Decreto nº 88.287 de 09/05/1983
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 1 E 2 E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 3 E 4 AO ARTIGO 5 DO DECRETO 86.036, DE 27 DE MAIO DE 1981, QUE REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO INCLUIREM EM SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, PELO MENOS, UM FILME COM LEGENDA EM PORTUGUES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1983] (p. 7640, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TELEVISÃO , INCLUSÃO , PROGRAMAÇÃO , FILME ESTRANGEIRO , LEGENDA , LINGUA PORTUGUESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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