Decreto nº 88.343 de 30/05/1983
Decreto nº 88.343 de 30/05/1983
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Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 86.036, DE 27 DE MAIO DE 1981, QUE REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO INCLUIREM EM SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, PELO MENOS, UM FILME COM LEGENDA EM PORTUGUES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1983] (p. 9302, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TELEVISÃO , INCLUSÃO , PROGRAMAÇÃO , FILME ESTRANGEIRO , LEGENDA , LINGUA PORTUGUESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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