Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.612 de 19/02/1998

Lei nº 9.612 de 19/02/1998

Ementa	Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Apelido	Lei da Radiodifusão Comunitária (1998) , Lei das Rádios Comunitárias (1998)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SA - PL. 1521 DE 1996.
Classificação Temática	Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Catálogo	RADIO , COMUNIDADE .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , RADIO , COMUNIDADE , BENEFICIARIO , FUNDAÇÃO , ASSOCIAÇÕES , AUSENCIA , LUCRO , OBJETIVO , UTILIDADE PUBLICA , REQUISITOS , DIRIGENTE , BRASILEIRO NATO , BRASILEIRO NATURALIZADO . FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , NORMAS , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , RADIO , COMUNIDADE . NORMAS , CRIAÇÃO , OBJETIVO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , RADIO , COMUNIDADE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.615 de 03/06/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1998] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 10.597 de 11/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2002] (p. 1, col. 3) Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 13.424 de 28/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2017] (p. 1, col. 1) Art. 6-A - Acréscimo Art. 6-B - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.566 de 16/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2018] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Lei nº 14.351 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 4, col. 1) Art. 6-B, § 6 - Alteração Art. 6-B, § 7 - Alteração Art. 6-B, § 8 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.117 de 27/08/1962 Declaração de Legislação Correlata Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 223 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 9.612 de 19/02/1998] Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 1 [Lei nº 9.612 de 19/02/1998] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.566 de 16/05/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 9.612 de 19/02/1998] Lei nº 10.597 de 11/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput [Lei nº 9.612 de 19/02/1998] Art. 6-A [Lei nº 9.612 de 19/02/1998] Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 1 [Lei nº 9.612 de 19/02/1998] Art. 6-A, § 2 [Lei nº 9.612 de 19/02/1998] Art. 6-A, § 3 [Lei nº 9.612 de 19/02/1998] Art. 6-B [Lei nº 9.612 de 19/02/1998] Lei nº 13.424 de 28/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, § 6 [Lei nº 9.612 de 19/02/1998] Lei nº 14.351 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, § 7 [Lei nº 9.612 de 19/02/1998] Lei nº 14.351 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, § 8 [Lei nº 9.612 de 19/02/1998] Lei nº 14.351 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)