Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº- 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007
(Publicada no Diário Oficial de 21 de junho de 2007, Seção 1)
Na página 11, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Tarso Genro, Guido Mantega, Fernando Haddad e José Antonio Dias Toffoli.