Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020

Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1, Inciso 1 - Veto
  • Art. 3, § 4 - Veto
  • Art. 3, § 5 - Veto
  • Art. 6 - Veto
  • Art. 7, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 8 - Veto