Lei nº 13.135 de 17/06/2015

Lei nº 13.135 de 17/06/2015

Ementa

Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/06/2015] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 664/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA AS SITUAÇÕES MENCIONADAS NO INCISO 1 DO ARTIGO 6º, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 180 DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO E 2 ANOS PARA NOVA REDAÇÃO COM RELAÇÃO AOS INCISOS 1 E 3 DO ARTIGO 16 E INCISO 4 DO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 77 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECUTAL OU MENTAL.

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social

Catálogo

POLITICA PREVIDENCIARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , PERITO , MEDICO , PREVIDENCIA SOCIAL .
ALTERAÇÃO , CALCULO , LIMITAÇÃO , BENEFICIARIO , PENSÃO PREVIDENCIARIA .
ALTERAÇÃO , CONCESSÃO , CALCULO , BENEFICIO , AUXILIO DOENÇA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
ALTERAÇÃO , PRAZO , CESSAÇÃO , DIREITO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , BENEFICIARIO , FILHO , IRMÃO , CONJUGE , COMPANHEIRO .
ALTERAÇÃO , PROIBIÇÃO , DIREITO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , RESPONSAVEL , CONDENADO , CRIME DOLOSO , MOTIVO , MORTE , SEGURADO , CONJUGE , COMPANHEIRO , SIMULAÇÃO , FRAUDE , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL .

Normas posteriores

Declaração de Constitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 215 - Alteração
  • Art. 216 - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea e - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação
  • Art. 217, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 217, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 217, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 217, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 217, § 1 - Alteração
  • Art. 217, § 2 - Alteração
  • Art. 217, § 3 - Acréscimo
  • Art. 218 - Alteração
  • Art. 218, § 1 - Revogação
  • Art. 218, § 2 - Revogação
  • Art. 218, § 3 - Revogação
  • Art. 220 - Alteração
  • Art. 220, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 220, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 222, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 222, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 222, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 222, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 223 - Alteração
  • Art. 223, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 223, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 225 - Alteração
  • Art. 229, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 17, § 2 - Revogação
  • Art. 26, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29, § 10 - Acréscimo
  • Art. 29, § 11 - Alteração Vetada
  • Art. 29, § 12 - Alteração Vetada
  • Art. 29, § 13 - Alteração Vetada
  • Art. 60, § 5 - Acréscimo
  • Art. 60, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 60, § 5, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 60, § 5, Inciso 3 - Alteração Vetada
  • Art. 60, § 6 - Acréscimo
  • Art. 60, § 7 - Acréscimo
  • Art. 74, § 1 - Acréscimo
  • Art. 74, § 2 - Acréscimo
  • Art. 77, § 2 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 77, § 2, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 77, § 4 - Revogação
  • Art. 77, § 5 - Alteração
  • Art. 77-A - Acréscimo
  • Art. 77-B - Acréscimo
  • Art. 151 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração