Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 29/02/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 29/02/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PERIODO , INCIDENCIA , AMORTIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , COTA , DISTRIBUIÇÃO , RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , EXCLUSIVIDADE , EQUIPARAÇÃO , MERCADO ABERTO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , DIFERENÇA , CURTO PRAZO , POSSIBILIDADE , DESCONTO , PAGAMENTO ANTECIPADO , REGIME TRIBUTARIO , FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO , AÇÕES , INDICE , MERCADO , FUSÃO , CISÃO , INCORPORAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , RESPONSABILIDADE , RETENÇÃO , RECOLHIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |