Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 69 de 19/10/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 69 de 19/10/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/2023 - nº 200] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PERIODO , INCIDENCIA , AMORTIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , COTA , DISTRIBUIÇÃO , RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , EXCLUSIVIDADE , EQUIPARAÇÃO , MERCADO ABERTO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , DIFERENÇA , CURTO PRAZO , POSSIBILIDADE , DESCONTO , PAGAMENTO ANTECIPADO , REGIME TRIBUTARIO , FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO , AÇÕES , INDICE , MERCADO , FUSÃO , CISÃO , INCORPORAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , RESPONSABILIDADE , RETENÇÃO , RECOLHIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |