Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.227 de 18/01/1967

Lei nº 5.227 de 18/01/1967

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/01/1967] (p. 762, col. 3) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 02/02/1967] (p. 1435, col. 1)
Catálogo	PRODUTO INDUSTRIALIZADO , BORRACHA .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , PRODUÇÃO , BORRACHA . TAXAS , BORRACHA . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DA BORRACHA (CNB) , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , BORRACHA , BANCO DO BRASIL . FINANCIAMENTO , PRODUÇÃO , BORRACHA NATURAL , BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA) , PRIORIDADE , REGIÃO AMAZONICA . REGULAMENTAÇÃO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , BORRACHA , ESTOCAGEM , COMERCIO , INDUSTRIALIZAÇÃO , BORRACHA NATURAL , BORRACHA SINTETICA . CRIAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA (SUDHEVEA) , JURISDIÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) . OBJETIVO , DIRETRIZ , EXECUÇÃO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , BORRACHA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 164 de 13/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1967] (p. 1787, col. 3) Lei nº 5.459 de 21/06/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1968] (p. 5169, col. 1) Decreto nº 77.386 de 05/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1976] (p. 4417, col. 3) Decreto nº 84.155 de 05/11/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1979] (p. 16347, col. 1) Decreto nº 93.537 de 05/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1986] (p. 16592, col. 1) Lei nº 7.732 de 14/02/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1989] (p. 2321, col. 2) Art. 27 - Revogação Medida Provisória nº 1.263 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 536, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2308, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.342 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4153, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6058, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.450 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8137, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.498 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10125, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12663, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15047, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17547, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19811, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22447, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25427, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27610, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 955, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2791, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5222, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7521, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10112, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1997] (p. 12384, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1997] (p. 14808, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Lei nº 9.479 de 12/08/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1997] (p. 17349, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1997] (p. 17357, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20251, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25317, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 58 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28674, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 58 - Revogação Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 28, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 11, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 6, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 5, col. 1) Art. 22, § 1 - Revogação Art. 22, § 2 - Revogação Art. 22, § 3 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 86 de 08/09/1947 Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Lei nº 1.184 de 30/08/1950 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 30.694 de 31/03/1952 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 35.371 de 12/04/1954 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.712 de 29/06/1965 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 22, § 1 [Lei nº 5.227 de 18/01/1967] Medida Provisória nº 1.263 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.342 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.450 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 5.227 de 18/01/1967] Medida Provisória nº 1.263 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.342 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.450 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 3 [Lei nº 5.227 de 18/01/1967] Medida Provisória nº 1.263 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.342 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.450 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 5.227 de 18/01/1967] Lei nº 7.732 de 14/02/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 5.227 de 18/01/1967] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)