Decreto nº 7.573 de 29/09/2011
Decreto nº 7.573 de 29/09/2011
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Ementa | ALTERA O LIMITE DE QUE TRATA O PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 64 DA LEI 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA FINS DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
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Indexação |
AUMENTO , VALOR , CREDITO TRIBUTARIO , CORRELAÇÃO , POSSIBILIDADE , ARROLAMENTO , BENS , DIREITOS , INICIATIVA , AUTORIDADE FISCAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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