Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.449 de 14/03/1997

Lei nº 9.449 de 14/03/1997

Ementa	Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/03/1997] (p. 5197, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1536 DE 1997.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , LIMITAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VEICULO AUTOMOTOR , CORRELAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , PRODUÇÃO INDUSTRIAL , EXPORTAÇÃO . PREVISÃO , CRITERIOS , EXCEÇÃO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , COMERCIALIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR . REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , BENS DE CAPITAL , PEÇAS , MATERIA-PRIMA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA . FIXAÇÃO , MULTA , CORRELAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , REQUISITOS , IMPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , MATERIA-PRIMA , PEÇAS , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.700-18 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 11, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.700-19 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 11, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.700-20 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 14, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-21 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 37, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-22 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 37, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-23 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 35, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-24 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 36, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-25 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 36, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-26 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 36, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.771-27 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 35, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.892-28 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 61, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.892-29 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 25, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.892-30 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 18, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.892-31 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 20, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.892-32 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 27, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.892-33 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-34 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 26, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-35 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 13, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-36 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 8, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-37 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 10, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-38 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 11, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-39 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 17, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.994-40 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 7, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-41 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 7, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-42 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 7, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-43 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 13, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-44 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 14, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-45 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 13, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-46 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 39, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.034-47 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 40, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.111-48 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 46, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.111-49 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 16, col. 1) Art. 6 - Alteração Lei nº 10.184 de 12/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 6 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.536-22 de 13/02/1997 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.449 de 14/03/1997] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.449 de 14/03/1997] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.449 de 14/03/1997] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.449 de 14/03/1997] Medida Provisória nº 1.700-18 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.700-19 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.700-20 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-21 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-22 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-23 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-24 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-25 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-26 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.771-27 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-28 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-29 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-30 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-31 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-32 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.892-33 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-34 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-35 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-36 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-37 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-38 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-39 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.994-40 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-41 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-42 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-43 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-44 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-45 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-46 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.034-47 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.111-48 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.111-49 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.184 de 12/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)