Lei nº 9.887 de 07/12/1999
Lei nº 9.887 de 07/12/1999
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Ementa | Altera a Legislação Tributária Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/1999] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1594 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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