Lei nº 10.828 de 23/12/2003
Lei nº 10.828 de 23/12/2003
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Ementa | Altera a legislação tributária federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1840 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , FIXAÇÃO , VALOR , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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