Decreto nº 12.451 de 06/05/2025
Decreto nº 12.451 de 06/05/2025
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Ementa | Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Meio Ambiente / Resíduos Sólidos
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RESIDUOS SOLIDOS , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , RESIDUOS PERIGOSOS , DANOS , MEIO AMBIENTE , DEFESA SANITARIA , HIPOTESE , TRANSFORMAÇÃO , MATERIAL , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA , INDUSTRIA , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CASA CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |