Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.413 de 13/02/2023

Decreto nº 11.413 de 13/02/2023

Ementa	Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2023 - nº 31-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 34.
Classificação Temática	Meio Ambiente / Poluição Meio Ambiente / Resíduos Sólidos
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CERTIFICADO , INVESTIMENTO , LOGISTICA , REVERSÃO , MATERIAL , RECICLAGEM , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , OPERAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , NOTA FISCAL , PRODUTO , CRITERIOS , GESTÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , CONTROLE , ACOMPANHAMENTO , RESULTADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.451 de 06/05/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2025] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.305 de 02/08/2010 Declaração de Legislação Correlata Art. 33 - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.044 de 13/04/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 14/4/2023.