Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.691 de 03/10/2023

Lei nº 14.691 de 03/10/2023

Ementa	Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 05/10/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) , PARCELA , ARRECADAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , PAGAMENTO , MULTA , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 501 de 03/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput - Veto Art. 4, caput - Veto Art. 4, Parágrafo Único - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.605 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 73, caput - Alteração Art. 73, § 1 - Acréscimo Art. 73, § 2 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 501 de 03/10/2023 Lei nº 12.340 de 01/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2-A - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 2-B - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 501 de 03/10/2023
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 14.691 de 03/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 501 de 03/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 14.691 de 03/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 501 de 03/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 14.691 de 03/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 501 de 03/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)