Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.691, de 3 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 190 de 4 de outubro de 2023, Seção 1, página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Antônio Waldez Góes da Silva, Fernando Haddad, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Simone Nassar Tebet e Jorge Rodrigo Araújo Messias.