Medida Provisória nº 1.874-16 de 22/10/1999
Medida Provisória nº 1.874-16 de 22/10/1999
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Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 16, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001710. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001874-15. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 16. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE , RECURSOS NATURAIS .
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Indexação |
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) , CELEBRAÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , RESPONSABILIDADE , CONSTRUÇÃO , INSTALAÇÃO , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , PREJUIZO , POLUIÇÃO , RECURSOS AMBIENTAIS , MEIO AMBIENTE .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |