Medida Provisória nº 1.874-17 de 23/11/1999

Medida Provisória nº 1.874-17 de 23/11/1999

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001710. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001874-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais

Catálogo

MEIO AMBIENTE , RECURSOS NATURAIS .

Indexação

CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) , CELEBRAÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , RESPONSABILIDADE , CONSTRUÇÃO , INSTALAÇÃO , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , PREJUIZO , POLUIÇÃO , RECURSOS AMBIENTAIS , MEIO AMBIENTE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79-A - Acréscimo

Declaração de Reedição sem Alteração