Decreto de 09/12/2002 ( seq-sf: 2 )
Decreto de 09/12/2002 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | INSTITUI A COMISSÃO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR E GRUPOS TECNICOS COM OBJETIVO DE PROPOR MECANISMOS PARA A REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PERFURAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, NA BACIA DE CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2002] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO DE TRABALHO , OBJETIVO , REGULARIZAÇÃO , LICENCIAMENTO , ATIVIDADE , PERFURAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , LOCALIZAÇÃO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |