Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 69, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Meio Ambiente
Catálogo	MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CRIAÇÃO , GESTÃO , FUNDO CONTABIL , RECURSOS FINANCEIROS , MULTA , DESTINAÇÃO , RECUPERAÇÃO , MELHORIA , MEIO AMBIENTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 06/12/2019 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2019] (p. 1, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 09/04/2020 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2020] (p. 5, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.605 de 12/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Art. 72, § 4 - Dispositivo Correlato

Atividade Legislativa