Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 06/12/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 06/12/2019
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CRIAÇÃO , GESTÃO , FUNDO CONTABIL , RECURSOS FINANCEIROS , MULTA , DESTINAÇÃO , RECUPERAÇÃO , MELHORIA , MEIO AMBIENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |