Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 09/04/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 09/04/2020
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de março de 2020. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/2020] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , MEIO AMBIENTE .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CRIAÇÃO , GESTÃO , FUNDO CONTABIL , RECURSOS FINANCEIROS , MULTA , DESTINAÇÃO , RECUPERAÇÃO , MELHORIA , MEIO AMBIENTE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |