Lei nº 14.064 de 29/09/2020
Lei nº 14.064 de 29/09/2020
|
Ementa | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/2020] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Meio Ambiente
|
|
Catálogo |
DIREITO PENAL , MEIO AMBIENTE .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , CRIME , MAUS-TRATOS , CÃO , GATO , PENA DE RECLUSÃO , MULTA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|