Medida Provisória nº 867 de 26/12/2018
Medida Provisória nº 867 de 26/12/2018
Ementa | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , CRITERIOS , ADESÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , IMOVEL , EXIGENCIA , MEIO AMBIENTE , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , FIXAÇÃO , PRAZO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
Normas alteradas ou referenciadas |
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