Medida Provisória nº 867 de 26/12/2018

Medida Provisória nº 867 de 26/12/2018

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 16, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Meio Ambiente

Catálogo

MEIO AMBIENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , CRITERIOS , ADESÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , IMOVEL , EXIGENCIA , MEIO AMBIENTE , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , FIXAÇÃO , PRAZO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 59, § 2 - Alteração