Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 04/06/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 04/06/2019
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , CRITERIOS , ADESÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , IMOVEL , EXIGENCIA , MEIO AMBIENTE , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |