Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 27/03/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 27/03/2019
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/2019] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , MEIO AMBIENTE .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , CRITERIOS , ADESÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , IMOVEL , EXIGENCIA , MEIO AMBIENTE , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , FIXAÇÃO , PRAZO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |