Decreto nº 9.640 de 27/12/2018
Decreto nº 9.640 de 27/12/2018
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Ementa | Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , EMISSÃO , REGISTRO , TRANSFERENCIA , UTILIZAÇÃO , CANCELAMENTO , COTA , RESERVA ECOLOGICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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