Decreto nº 8.439 de 29/04/2015
Decreto nº 8.439 de 29/04/2015
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
DELEGADO , DESCENTRALIZAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CADASTRO , IMOVEL RURAL , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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