Lei nº 13.887 de 17/10/2019
Lei nº 13.887 de 17/10/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , OBRIGATORIEDADE , INSCRIÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE RURAL , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , POSSIBILIDADE , ADESÃO , Programa de Regularização Ambiental (PRA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |